O presidente do Sistema FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, defendeu, em reunião com parlamentares na Câmara dos Deputados, em Brasília, alterações no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/2012, de forma a trazer avanços no sistema tributário para micro e pequenas empresas e garantir a segurança jurídica para o segmento. Em tramitação na Câmara, o PLP propõe mudanças no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Participaram da reunião os deputados federais Armando Vergílio (PSD/GO) e Otávio Leite (PSDB/RJ), respectivamente presidente da Comissão Especial que avalia o PLP e coautor do projeto.
Gouvêa Vieira disse considerar fundamental que o texto assegure a exclusão de todas as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional — sistema tributário simplificado para estabelecimentos de menor porte — da substituição tributária, que determina recolhimento de ICMS pela alíquota cheia e antes mesmo de a empresa receber pela venda. Pelo texto atual, o benefício se restringe a alguns setores.
“A obrigatoriedade de antecipar o pagamento de ICMS pela alíquota cheia, antes mesmo de a empresa receber pelas vendas, está anulando um dos principais ganhos dos optantes do Simples Nacional, que é a tributação reduzida. Se a empresa é optante do Simples, por definição ela tem um fôlego financeiro mais frágil e precisa ser protegida”, diz Gouvêa Vieira.
Outro pedido foi retirar do projeto trechos que delegam ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) poderes de legislar sobre questões tributárias ligadas às micro e pequenas empresas — papel que hoje é do Congresso. Este pedido consta de carta entregue por Gouvêa Vieira a Vergílio.
“Estes órgãos não contam com a participação da sociedade em processos decisórios, o que acaba ferindo o princípio democrático e a segurança jurídica dos contribuintes”, disse Gouvêa Vieira.
Em resposta, Vergílio informou a Gouvêa Vieira que está sendo elaborado um substitutivo ao projeto, prevendo que sejam excluídas da substituição tributária todas as empresas optantes do Simples. Disse, ainda, que a exclusão dos artigos que ampliam poderes do Confaz e do CGSN encontra amplo apoio dentro da Comissão Especial.
Segundo Vergílio, o substitutivo com essas modificações deverá ficar pronto a tempo de ser apresentado na próxima audiência pública para tratar do PLP, prevista para o dia 10 de outubro, na Câmara. “Temos um forte aliado nesta batalha, que é o Guilherme Afif Domingos (ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa)”, afirmou Vergílio.
“A questão tributária pode inviabilizar financeiramente uma empresa de menor porte. Por isso viemos aqui trazer nossas preocupações”, afirma Gouvêa Vieira.
Fonte: www.firjan.org.br
