As empresas que não recolheram a Contribuição Sindical 2013 dentro do prazo legal (até 31 de janeiro de 13, de acordo com o Art. 600 da CLT), poderão fazê-lo espontaneamente, com o acréscimo de multa de 10% nos primeiros 30 dias, e adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. 

 

O pagamento deverá ser feito exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. A comprovação do recolhimento da contribuição é exigida pela fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 598 da CLT.

 

Ao empregador que não comprovar o recolhimento da Contribuição Sindical serão aplicadas multas de 1/5 (um quinto) a 20 salários mínimos regionais, impostas pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTE. A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e econômicas do infrator.

 

Para mais informações, entre em contato com o Movimento Sindical FIRJAN através do e-mail [email protected].