Em resposta à demanda dos panificadores presentes no IV Congresso de Panificação e Confeitaria, realizado no dia 13 de novembro, no Sistema FIRJAN, a equipe jurídica tributária da Federação listou alguns endereços eletrônicos com informações importantes para o setor.
Confira:
? Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: traz os direitos básicos das micro e pequenas empresas em diversas áreas como tributária, trabalhista, crédito, cartórios, acesso à justiça, licitações etc.
Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm
? Lei do Estado do Rio de Janeiro que regulamenta o Estatuto: traz a tabela de ICMS para optante pelo Simples Nacional sediado no Rio de Janeiro; garante o desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária, dentre outros direitos.
Lei nº 5.147 de 06/12/2007
http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/site_fazenda/legislacao/tributaria/basica/2007/5147.html
? Lei do Estado do Rio que permite a Denúncia Espontânea por optante pelo Simples Nacional que não emitiu nota fiscal e/ou omitiu receita; permite o cancelamento de autos de infração, multas e até ICMS, conforme as condições da lei.
Lei nº 6.571 de 31/10/2013
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/5488afdfcbe532b083257c16005e13a9?OpenDocument
? Decreto 44.473/2013: Regulamenta a Lei nº 6.571
http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/owResource.jspx?z=oracle.webcenter.doclib%21%21UCMServer%2523dDocName%253AWCC218917%21%2144473
? Portal do Simples Nacional: Receita Federal responde a perguntas básicas sobre o regime tributário simplificado e dá outras orientações.
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
? eSocial: traz informações sobre o novo programa do governo que obrigará os empregadores a lançarem todos os eventos trabalhistas em um único sistema, substituindo assim o CAGED, a RAIS, a GFIP dentre outras obrigações trabalhistas, fiscais, perante o FGTS e o INSS.
http://www.esocial.gov.br/
? Lei nº 6.357 de 18/12/2012 que trata das multas tributárias estaduais: reduz em 50% as multas para as microempresas e empresas de pequeno porte dentre outras reduções cumuladas.
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/9862b5aae734de1583257aae0062fda5?OpenDocument
Para informações sobre Certidões de Quitação de Débitos Fiscais, acesse:
? Certidão Negativa de Débitos Federais: certidão de quitação de tributos administrados pela Receita e pelo INSS. Com certificação digital, a empresa pode consultar quaisquer pendências perante a Receita Federal.
http://www.receita.fazenda.gov.br/grupo2/certidoes.htm
http://www.dataprev.gov.br/servicos/cnd1.htm
? Certidão de Regularidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro: ICMS e outros tributos – Dívida Ativa
http://sabia.proderj.rj.gov.br/RDGweb/nww3cgi.exe/rdg/rdgn400
? Certidão do Município: para saber se há algum débito perante o município, consulte informações sobre as certidões que são disponibilizadas no site da prefeitura de interesse.
? FGTS: Certificado de Regularidade Fiscal perante o FGTS.
http://www.caixa.gov.br/FGTS/
