Foi prorrogado até 1º de dezembro deste ano o prazo para adesão ao Refis Federal. Conforme previsto na Lei 13.043, publicada em 14 de novembro deste ano e regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21/2014, ainda é possível pagar ou parcelar os débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2013 junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O parcelamento pode ser realizado em até 180 meses. Para aderir ao programa, é preciso pagar uma entrada que varia de acordo com o valor da dívida. Para débitos de até R$ 1 milhão, por exemplo, a entrada deve ser de 5% da dívida. Para débitos de mais de R$ 1 milhão e até R$ 10 milhões, o valor da entrada passa a ser de 10%, e assim por diante.
Os descontos e prazos especiais estão previstos no art.1º da Lei nº 11.941/2009. Para mais informações e adesão ao Refis, clique aqui e acesse o site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br.
Acesse também:
Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014.
Portaria Conjunta PGNF/RFB nº 21/2014.
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.
