A medida provisória 651 (MP 651) – que reinstituiu o Reintegra atendendo a pleito do Sistema FIRJAN – foi aprovada na última terça-feira, dia 14, pela Câmara dos Deputados. O programa Reintegra devolve às empresas 3% da receita das exportações de bens.
De acordo com a gerente jurídica tributária e fiscal do Sistema FIRJAN, Cheryl Berno, os esforços continuam junto ao Congresso Nacional para que a norma seja convertida em lei antes do prazo final de validade. “Ainda dependemos da aprovação do Senado até o dia 6 novembro, e da posterior sanção do Executivo, para assegurar os benefícios garantidos na medida provisória”, explica Cheryl Berno.
Além do Reintegra, a MP 651 traz a inclusão de novos produtos na sistemática de desoneração da folha; a exclusão de honorários de créditos previdenciários incluídos nos parcelamentos extraordinários; o Refis; o fim da previsão de término para a contribuição previdenciária sobre receita bruta; dentre outras questões importantes para as empresas.
Clique abaixo para obter mais informações:
Fonte: Sistema FIRJAN
