A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro recorrerá ao Poder Judiciário contra a prorrogação até 2018 do Fundo Especial de Combate à Pobreza, decidida nesta terça-feira pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Pelos cálculos do Sistema FIRJAN, a sociedade fluminense arcará com um custo de R$ 11,9 bilhões nesse período. Isso significa um custo de R$ 744 para cada cidadão fluminense, criança, adulto ou idoso.
O projeto aprovado pela Assembleia mantém a alíquota adicional geral de ICMS de 1%, além do adicional de 4% para serviços de energia elétrica e comunicação.
Esta é a terceira prorrogação do Fundo, que foi criado em 2003. Em 2006, o recém-eleito governador Sergio Cabral fez um apelo à Alerj para que o FECP fosse estendido até 2010, devido à enorme dificuldade que o estado enfrentaria diante de qualquer perda de arrecadação e garantiu administração transparente para os recursos do Fundo.
Em 2010, o Executivo estadual enviou projeto à Alerj que prorrogava o FECP até 2018, provocando intensa mobilização dos empresários fluminenses, liderados pela FIRJAN. Na ocasião, chegou-se a um acordo para que o Fundo vigorasse até 2014, com redução progressiva da alíquota adicional de ICMS.
“Em um movimento súbito e surpreendente, a Assembleia Legislativa aprova este projeto proposto pelo governo para prorrogação do FECP, configurando uma grave quebra de acordo, voltando atrás na promessa que o Executivo e o Legislativo fizeram à sociedade fluminense em 2010, pela eliminação deste tributo até o fim de 2014. A decisão de manter o FECP vai na contramão do que a indústria busca desesperadamente, que é aumentar sua competitividade, crescer e gerar mais empregos, e daquilo pelo que a sociedade clama, que é reduzir a carga tributária”, afirmou o presidente da FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira.
Em nota oficial divulgada na segunda-feira, a FIRJAN afirmou que:
“Além de significar um ônus para população e as empresas, não é possível perceber a eficácia do FECP quanto à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do estado. No processo de sua criação, foi constituído um Conselho Gestor com o objetivo de acompanhar e dar publicidade a aplicação dos recursos. Em dez anos este conselho se reuniu uma única vez. Assim, não há sequer como sugerirmos políticas ou estratégias que possam servir de alternativa ao fundo.
Em 2010, em resposta aos argumentos dos empresários representados pelo Sistema FIRJAN, a ALERJ entendeu por bem firmar acordo para prorrogação do FECP, no qual a alíquota geral do fundo seria mantida e a referente a Energia e Comunicação, reduzida progressivamente até o fim de 2014, quando será extinto o fundo, pelas regras atuais.
O Sistema FIRJAN apela aos deputados para que não abram mão de defender o povo fluminense da sanha fiscal dos governos; que considerem com a devida responsabilidade a causa da competitividade da cadeia produtiva; que levem em conta o ônus a ser imputado ao cidadão deste estado. E, por fim, mas não menos importante, que façam valer os acordos políticos constituídos.
