A Prefeitura do Rio publicou, no Diário Oficial de 9 de outubro, o Programa Rio+Fácil, um conjunto de medidas composto por 15 decretos municipais, simplificando diversos procedimentos administrativos junto ao Executivo. O programa permite a adoção de instrumentos mais ágeis e eficazes, tais como a autodeclaração, a entrada única de documentos e aprovações automáticas. As medidas visam promover a desburocratização na abertura de negócios e licenças de obras e eventos.

 

Dentre outras novidades, merecem destaque: as medidas que alteram as exigências para a obtenção de alvarás, “habite-se” e licenciamento cujos processos físicos deixam de existir e cuja fase de conferência dá lugar a autodeclarações, substituindo boa parte dos documentos anteriormente exigidos; a dispensa de licenciamento na Secretaria Municipal de Fazenda pelos microempresários individuais, desde que atendam alguns critérios estabelecidos; e a simplificação no processo de licenciamento ambiental.

 

Veja abaixo a relação dos decretos, de 8 de outubro de 2015, que compõem o Programa Rio+Fácil:

 

– Nº 40709 – Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos no município do Rio.

 

– Nº 40710 – Simplifica os procedimentos relativos ao exercício de atividades econômicas por Microempresários Individuais (MEIs) no município do Rio.

 

– Nº 40711 – Simplifica os procedimentos relativos a autorização e realização de eventos em áreas públicas e particulares no município do Rio.

 

– Nº 40712 – Simplifica os procedimentos relativos a exibição de letreiros indicativos em estabelecimentos no município do Rio.

 

– Nº 40713 – Dispõe sobre a proibição do uso de carimbo nos processos e procedimentos administrativos internos na Prefeitura do Rio.

 

– Nº 40714 – Dispensa apresentação de documentos emitidos através de sistema informatizado dos órgãos da PCRJ no licenciamento na cidade.

 

– Nº 40715 – Dispensa a autenticação de documentos no licenciamento no município.

 

– Nº 40716 – Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de instalações comerciais.

 

– Nº 40717 – Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de aparelhos de transporte e de sistemas e ar condicionado e ventilação mecânica.

 

– Nº 40718 – Disciplina a análise dos pedidos de licenciamento de obras de construção de edificações no município.

 

– Nº 40719 – Padroniza e simplifica os procedimentos para concessão do habite-se e da aceitação de obras de edificações no município.

 

– Nº 40720 – Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de obras de construção de muros ou de instalação de gradis.

 

– Nº 40721 – Simplifica os procedimentos relativos ao cumprimento da obrigação de plantio ou doação de mudas e de execução de arborização pública.

 

– Nº 40722 – Regulamenta procedimentos destinados ao Sistema Licenciamento Ambiental Municipal – SLAM Rio e dá outras providências.

 

– Nº 40723 – Dispõe sobre o procedimento do Licenciamento Sanitário por autodeclaração online e adota outras providências.

 

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Fonte: Sistema FIRJAN